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LIVRO ITÍTULO XII - DOS INCIDENTESCAPÍTULO I - DAS EXCEÇÕES EM GERALSEÇÃO IV - Da exceção de coisa julgada

Código de Processo Penal Militar

Art. 155 Limite de efeito da coisa julgada

6 acórdãos e 3 decisões monocráticas de TJPR, TJCE e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.

Art. 155. A coisa julgada opera sòmente em relação às partes, não alcançando quem não foi parte no processo.

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO I - DAS EXCEÇÕES EM GERAL

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1002!art155