4 acórdãos e 3 decisões monocráticas do STM e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 12/03/2025.
Art. 148. Cada feito sòmente pode ser objeto de um processo. Se o auditor ou o Conselho de Justiça reconhecer que o litígio proposto a seu julgamento já pende de decisão em outro processo, na mesma Auditoria, mandará juntar os novos autos aos anteriores. Se o primeiro processo correr em outra Auditoria, para ela serão remetidos os novos autos, tendo-se, porém, em vista, a especialização da Auditoria e a categoria do Conselho de Justiça.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do STM citam este artigo
7000280-22.2025.7.02.0002 APELAçãO CRIMINALSTM 7000668-82.2025.7.00.0000 EMBARGOS DE DECLARAçãO CRIMINALSTM 7000564-36.2020.7.01.0001 APELAçãO CRIMINALSTM Ver todos os 4 acórdãosdecisões monocráticas do STJ citam este artigo
REsp 1943140STJ, Rel. Antonio Saldanha Palheiro · 12/03/2025 REsp 1964615STJ, Rel. Laurita Vaz · 30/06/2022 REsp 1953984STJ, Rel. Jesuino Rissato · 01/12/2021Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO I - DAS EXCEÇÕES EM GERAL
- Art. 142: Suspeição do encarregado de inquérito
- Art. 143: Oposição da exceção de incompetência
- Art. 144: Vista à parte contrária
- Art. 145: Aceitação ou rejeição da exceção. Recurso em autos apartados. Nulidade de autos
- Art. 146: Alegação antes do oferecimento da denúncia. Recurso nos próprios autos
- Art. 147: Declaração de incompetência de ofício
- Art. 149: Argüição de litispendência
- Art. 150: Instrução do pedido
- Art. 151: Prazo para a prova da alegação
- Art. 152: Decisão de plano irrecorrível
- Art. 153: Existência de coisa julgada. Arquivamento de denúncia
- Art. 154: Argüição de coisa julgada
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1002!art148