2 acórdãos e 2 decisões monocráticas de STF, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/04/2012.
Art. 154. Qualquer das partes poderá argüir, por escrito, a existência de anterior sentença passada em julgado, juntando-lhe certidão.
Argüição do acusado. Decisão de plano. Recurso de ofício
Parágrafo único. Se a argüição fôr do acusado, o juiz ouvirá o Ministério Público e decidirá de plano, recorrendo de ofício para o Superior Tribunal Militar, se reconhecer a existência da coisa julgada.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJRJ e do STM citam este artigo
decisões monocráticas do STF citam este artigo
HC 113201 MC MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUSSTF, Rel. Luiz Fux · 23/04/2012 HC 112516 MC MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUSSTF, Rel. Ricardo Lewandowski · 06/03/2012Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO I - DAS EXCEÇÕES EM GERAL
- Art. 143: Oposição da exceção de incompetência
- Art. 144: Vista à parte contrária
- Art. 145: Aceitação ou rejeição da exceção. Recurso em autos apartados. Nulidade de autos
- Art. 146: Alegação antes do oferecimento da denúncia. Recurso nos próprios autos
- Art. 147: Declaração de incompetência de ofício
- Art. 148: Litispendência, quando existe. Reconhecimento e processo
- Art. 149: Argüição de litispendência
- Art. 150: Instrução do pedido
- Art. 151: Prazo para a prova da alegação
- Art. 152: Decisão de plano irrecorrível
- Art. 153: Existência de coisa julgada. Arquivamento de denúncia
- Art. 155: Limite de efeito da coisa julgada
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1002!art154