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LIVRO ITÍTULO XII - DOS INCIDENTESCAPÍTULO I - DAS EXCEÇÕES EM GERALSEÇÃO IV - Da exceção de coisa julgada

Código de Processo Penal Militar

Art. 153 Existência de coisa julgada. Arquivamento de denúncia

3 acórdãos e 5 decisões monocráticas de STJ, TJRN e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/04/2022.

Art 153. Se o juiz reconhecer que o feito sob seu julgamento já foi, quanto ao fato principal, definitivamente julgado por sentença irrecorrível, mandará arquivar a nova denúncia, declarando a razão por que o faz.

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO I - DAS EXCEÇÕES EM GERAL

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1002!art153