2 acórdãos e 2 decisões monocráticas do STM e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 03/12/2024.
Art. 143. A exceção de incompetência poderá ser oposta verbalmente ou por escrito, logo após a qualificação do acusado. No primeiro caso, será tomada por têrmo nos autos.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do STM citam este artigo
7000034-52.2026.7.00.0000 CORREIçãO PARCIAL MILITARSTM 7000210-94.2023.7.11.0011 APELAçãO CRIMINALSTMdecisões monocráticas do STJ citam este artigo
HC 945277STJ, Rel. Ribeiro Dantas · 03/12/2024 RHC 167980STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 09/02/2023Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO I - DAS EXCEÇÕES EM GERAL
- Art. 137: Suspeição declarada de procurador, perito, intérprete ou auxiliar de justiça
- Art. 138: Argüição de suspeição de procurador
- Art. 139: Argüição de suspeição de perito e intérprete
- Art. 140: Decisão do plano irrecorrível
- Art. 141: Declaração de suspeição quando evidente
- Art. 142: Suspeição do encarregado de inquérito
- Art. 144: Vista à parte contrária
- Art. 145: Aceitação ou rejeição da exceção. Recurso em autos apartados. Nulidade de autos
- Art. 146: Alegação antes do oferecimento da denúncia. Recurso nos próprios autos
- Art. 147: Declaração de incompetência de ofício
- Art. 148: Litispendência, quando existe. Reconhecimento e processo
- Art. 149: Argüição de litispendência
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1002!art143