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LIVRO ITÍTULO XII - DOS INCIDENTESCAPÍTULO II - DO INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO

Código de Processo Penal Militar

Art. 162 Verificação em autos apartados

4 acórdãos e 1 decisão monocrática de STM, TJPA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/07/2019.

Art. 162. A verificação de insanidade mental correrá em autos apartados, que serão apensos ao processo principal sòmente após a apresentação do laudo.

§ 1º O exame de sanidade mental requerido pela defesa, de algum ou alguns dos acusados, não obstará sejam julgados os demais, se o laudo correspondente não houver sido remetido ao Conselho, até a data marcada para o julgamento. Neste caso, aquêles acusados serão julgados oportunamente.

Procedimento no inquérito

§ 2º Da mesma forma se procederá no curso do inquérito, mas êste poderá ser encerrado sem a apresentação do laudo, que será remetido pelo encarregado do inquérito ao juiz, nos têrmos do § 2.° do art. 20.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1002!art162