3 acórdãos do TJMMG e do TJES citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2015.
Art. 166. A verificação de falsidade poderá proceder-se de ofício.
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos do TJMMG e do TJES citam este artigo
2 TJMMG · 1 TJES
0018443-78.2015.8.08.0000TJES, Rel. Sérgio Luiz Teixeira Gama · 28/10/2015
2000332-97.2023.9.13.0003 APELAçãO CRIMINALTJMMG
2000100-54.2024.9.13.0002 APELAçãO CRIMINALTJMMG
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TÍTULO XII - DOS INCIDENTES
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- Art. 161: Doença mental superveniente
- Art. 162: Verificação em autos apartados
- Art. 163: Argüição de falsidade
- Art. 164: Argüição oral
- Art. 165: Por procurador
- Art. 167: Documento oriundo de outro juízo
- Art. 168: Sustação do feito
- Art. 169: Limite da decisão
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1002!art166