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LIVRO ITÍTULO XII - DOS INCIDENTESCAPÍTULO III - DO INCIDENTE DE FALSIDADE DE DOCUMENTO

Código de Processo Penal Militar

Art. 165 Por procurador

Art. 165. A argüição de falsidade, feita por procurador, exigirá poderes especiais.

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TÍTULO XII - DOS INCIDENTES

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1002!art165