3 acórdãos e 1 decisão monocrática de STM, TJMMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.
Art. 218. Se os bens móveis arrestados forem coisas fàcilmente deterioráveis, serão levadas a leilão público, depositando-se o dinheiro apurado em conta corrente de estabelecimento de crédito oficial.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do STM e do TJMMG citam este artigo
decisão monocrática do STF cita este artigo
RMS 41144 RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇASTF, Rel. Cristiano Zanin · 28/10/2026Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO II - DAS PROVIDÊNCIAS QUE RECAEM SÔBRE COISAS
- Art. 207: Inscrição e especialização da hipoteca
- Art. 208: Estimação do valor da obrigação e do imóvel
- Art. 209: Arbitramento
- Art. 210: Processos em autos apartados
- Art. 211: Imóvel clausulado de inalienabilidade
- Art. 212: Caso de hipoteca anterior
- Art. 213: Renda dos bens hipotecados
- Art. 214: Cancelamento da inscrição
- Art. 215: Bens sujeitos a arresto
- Art. 216: Preferência
- Art. 217: Bens insuscetíveis de arresto
- Art. 219: Processo em autos apartados
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1002!art218