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LIVRO ITÍTULO XIII - DAS MEDIDAS PREVENTIVAS E ASSECURATÓRIASCAPÍTULO II - DAS PROVIDÊNCIAS QUE RECAEM SÔBRE COISASSEÇÃO II - Da hipoteca legal

Código de Processo Penal Militar

Art. 210 Processos em autos apartados

1 decisão monocrática do STJ cita este artigo, a mais recente julgada em 06/04/2026.

Art. 210. O processo da inscrição e especialização correrá em autos apartados.

Recurso

§ 1º Da decisão que a determinar, caberá recurso para o Superior Tribunal Militar.

§ 2º Se o caso comportar questão de alta indagação, o processo será remetido ao juízo cível, para a decisão.

Decisões que citam este artigo

1

decisão monocrática do STJ cita este artigo

AREsp 2978468STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 06/04/2026

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1002!art210