1 acórdão do TJSC cita este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2022.
Art. 206. Estão sujeitos a hipoteca legal os bens imóveis do acusado, para satisfação do dano causado pela infração penal ao patrimônio sob administração militar.
Decisões que citam este artigo
acórdão do TJSC cita este artigo
0301365-60.2017.8.24.0039 ApelaçãoTJSC, Rel. Vera Lúcia Ferreira Copetti · 17/11/2022Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO II - DAS PROVIDÊNCIAS QUE RECAEM SÔBRE COISAS
- Art. 200: Requisito para o seqüestro
- Art. 201: Fases da sua determinação
- Art. 202: Providências a respeito
- Art. 203: Autuação em embargos
- Art. 204: Levantamento do seqüestro
- Art. 205: Sentença condenatória. Avaliação da venda
- Art. 207: Inscrição e especialização da hipoteca
- Art. 208: Estimação do valor da obrigação e do imóvel
- Art. 209: Arbitramento
- Art. 210: Processos em autos apartados
- Art. 211: Imóvel clausulado de inalienabilidade
- Art. 212: Caso de hipoteca anterior
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1002!art206