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LIVRO ITÍTULO XIII - DAS MEDIDAS PREVENTIVAS E ASSECURATÓRIASCAPÍTULO II - DAS PROVIDÊNCIAS QUE RECAEM SÔBRE COISASSEÇÃO I - Do seqüestro

Código de Processo Penal Militar

Art. 201 Fases da sua determinação

1 decisão monocrática do STM cita este artigo.

Art. 201. A autoridade judiciária militar, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, poderá ordenar o seqüestro, em qualquer fase do processo; e, antes da denúncia, se o solicitar, com fundado motivo, o encarregado do inquérito.

Decisões que citam este artigo

1

decisão monocrática do STM cita este artigo

7000539-43.2026.7.00.0000 HABEAS CORPUS CRIMINALSTM

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CAPÍTULO II - DAS PROVIDÊNCIAS QUE RECAEM SÔBRE COISAS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1002!art201