1 acórdão do STM cita este artigo.
Art. 216. O arresto recairá de preferência sôbre imóvel, e sòmente se estenderá a bem móvel se aquêle não tiver valor suficiente para assegurar a satisfação do dano;
em qualquer caso, o arresto sòmente será decretado quando houver certeza da infração e fundada suspeita da sua autoria.
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CAPÍTULO II - DAS PROVIDÊNCIAS QUE RECAEM SÔBRE COISAS
- Art. 207: Inscrição e especialização da hipoteca
- Art. 208: Estimação do valor da obrigação e do imóvel
- Art. 209: Arbitramento
- Art. 210: Processos em autos apartados
- Art. 211: Imóvel clausulado de inalienabilidade
- Art. 212: Caso de hipoteca anterior
- Art. 213: Renda dos bens hipotecados
- Art. 214: Cancelamento da inscrição
- Art. 215: Bens sujeitos a arresto
- Art. 217: Bens insuscetíveis de arresto
- Art. 218: Coisas deterioráveis
- Art. 219: Processo em autos apartados
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1002!art216