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LIVRO III - Das Nulidades e Recursos em GeralTÍTULO I - CAPÍTULO ÚNICO DAS NULIDADES

Código de Processo Penal Militar

Art. 499 Sem prejuízo não há nulidade

150 acórdãos e 49 decisões monocráticas de TJMMG, STM e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Art. 499. Nenhum ato judicial será declarado nulo se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa.

Decisões que citam este artigo

150

acórdãos de TJMMG, STM e outros tribunais citam este artigo

39 TJMMG · 32 STM · 9 TJPR · 8 TJRJ · 8 TJES · 7 TJSC · 6 STF · 6 TJMS
e mais 14 tribunais

5 TJBA · 5 TJPB · 4 TJMT · 4 TJMA · 3 TJCE · 3 TJPA · 3 TJGO · 2 TJRN · 1 STJ · 1 TJDFT · 1 TJRR · 1 TJPI · 1 TJSE · 1 TRF2

0752027-39.2026.8.07.0000 307TJDFT, Rel. Arnaldo Corrêa Silva · 12/11/2026 0036529-20.2018.8.08.0024 APELAÇÃO CRIMINALTJES, Rel. Pedro Valls Feu Rosa · 30/10/2026 0322080-81.2017.8.19.0001 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Paulo Cesar Vieira C. Filho · 29/10/2026 Ver todos os 150 acórdãos

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TÍTULO I - CAPÍTULO ÚNICO DAS NULIDADES

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1002!art499