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LIVRO III - Das Nulidades e Recursos em GeralTÍTULO I - CAPÍTULO ÚNICO DAS NULIDADES

Código de Processo Penal Militar

Art. 500 Casos de nulidade

57 acórdãos e 94 decisões monocráticas de STJ, TJMMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Art. 500. A nulidade ocorrerá nos seguintes casos:

I — por incompetência, impedimento, suspeição ou subôrno do juiz;

II — por ilegitimidade de parte;

III — por preterição das fórmulas ou têrmos seguintes:

a) a denúncia;

b) o exame de corpo de delito nos crimes que deixam vestígios, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 328;

c) a citação do acusado para ver-se processar e o seu interrogatório, quando presente;

d) os prazos concedidos à acusação e à defesa;

e) a intervenção do Ministério Público em todos os têrmos da ação penal;

f) a nomeação de defensor ao réu presente que não o tiver, ou de curador ao ausente e ao menor de dezoito anos;

g) a intimação das testemunhas arroladas na denúncia;

h) o sorteio dos juízes militares e seu compromisso;

i) a acusação e a defesa nos têrmos estabelecidos por êste Código;

j) a notificação do réu ou seu defensor para a sessão de julgamento;

l) a intimação das partes para a ciência da sentença ou decisão de que caiba recurso;

IV — por omissão de formalidade que constitua elemento essencial do processo.

Decisões que citam este artigo

57

acórdãos de TJMMG, STM e outros tribunais citam este artigo

16 TJMMG · 15 STM · 6 STF · 5 STJ · 2 TJCE · 2 TJRJ · 2 TJGO · 2 TJMA
e mais 6 tribunais

2 TJPB · 1 TJSC · 1 TJPR · 1 TJPE · 1 TJRN · 1 TJES

0036800-53.2024.8.17.2001 RECURSO EM SENTIDO ESTRITOTJPE, Rel. Evandro Sergio Netto de Magalhaes Melo · 12/11/2026 AGRESP 2117281 AgRg no REspSTJ, Rel. Messod Azulay Neto · 08/10/2026 0065162-63.2025.8.19.0000 PROCESSO DE JUSTIFICAÇÃO (LEI 5.836/72) - CPPMTJRJ, Rel. João Ziraldo Maia · 01/10/2026 Ver todos os 57 acórdãos
94

decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo

66 STJ · 11 TJPR · 9 STF · 3 TJDFT · 2 TJBA · 2 TJCE · 1 TJMA
AREsp 3309010STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 04/11/2026 AREsp 3256211STJ, Rel. Og Fernandes · 27/10/2026 REsp 2206034STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 20/10/2026 Ver todas as 94 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1002!art500