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LIVRO III - Das Nulidades e Recursos em GeralTÍTULO I - CAPÍTULO ÚNICO DAS NULIDADES

Código de Processo Penal Militar

Art. 502 Nulidade não declarada

15 acórdãos e 6 decisões monocráticas de TJPR, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 24/09/2026.

Art. 502. Não será declarada a nulidade de ato processual que não houver influído na apuração da verdade substancial ou na decisão da causa.

Decisões que citam este artigo

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TÍTULO I - CAPÍTULO ÚNICO DAS NULIDADES

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1002!art502