5 acórdãos e 12 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 25/02/2026.
Art. 506. Os atos, cuja nulidade não houver sido sanada, serão renovados ou retificados.
Nulidade de um ato e sua conseqüência
§ 1° A nulidade de um ato, uma vez declarada, envolverá a dos atos subseqüentes.
Especificação
§ 2º A decisão que declarar a nulidade indicará os atos a que ela se estende.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJMMG, STJ e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo
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TÍTULO I - CAPÍTULO ÚNICO DAS NULIDADES
- Art. 499: Sem prejuízo não há nulidade
- Art. 500: Casos de nulidade
- Art. 501: Impedimento para a argüição da nulidade
- Art. 502: Nulidade não declarada
- Art. 503
- Art. 504: Oportunidade para a argüição
- Art. 505: Silêncio das partes
- Art. 507: Revalidação de atos
- Art. 508: Anulação dos atos decisórios
- Art. 509: Juiz irregularmente investido, impedido ou suspeito
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1002!art506