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LIVRO III - Das Nulidades e Recursos em GeralTÍTULO I - CAPÍTULO ÚNICO DAS NULIDADES

Código de Processo Penal Militar

Art. 506 Renovação e retificação

5 acórdãos e 12 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 25/02/2026.

Art. 506. Os atos, cuja nulidade não houver sido sanada, serão renovados ou retificados.

Nulidade de um ato e sua conseqüência

§ 1° A nulidade de um ato, uma vez declarada, envolverá a dos atos subseqüentes.

Especificação

§ 2º A decisão que declarar a nulidade indicará os atos a que ela se estende.

Decisões que citam este artigo

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TÍTULO I - CAPÍTULO ÚNICO DAS NULIDADES

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1002!art506