4 acórdãos e 1 decisão monocrática de STF, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/05/2021.
Art. 507. Os atos da instrução criminal, processados perante juízo incompetente, serão revalidados, por têrmo, no juízo competente.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de STF, STJ e outros tribunais citam este artigo
decisão monocrática do STF cita este artigo
RE 669427 RECURSO EXTRAORDINÁRIOSTF, Rel. Ricardo Lewandowski · 04/11/2013Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO I - CAPÍTULO ÚNICO DAS NULIDADES
- Art. 499: Sem prejuízo não há nulidade
- Art. 500: Casos de nulidade
- Art. 501: Impedimento para a argüição da nulidade
- Art. 502: Nulidade não declarada
- Art. 503
- Art. 504: Oportunidade para a argüição
- Art. 505: Silêncio das partes
- Art. 506: Renovação e retificação
- Art. 508: Anulação dos atos decisórios
- Art. 509: Juiz irregularmente investido, impedido ou suspeito
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1002!art507