8 acórdãos e 2 decisões monocráticas de STF, TJES e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/10/2025.
Art. 509. A sentença proferida pelo Conselho de Justiça com juiz irregularmente investido, impedido ou suspeito, não anula o processo, salvo se a maioria se constituir com o seu voto.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do STF e do TJES citam este artigo
decisões monocráticas do STJ citam este artigo
AREsp 2775278STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 13/10/2025 RHC 157174STJ, Rel. Jesuino Rissato · 17/12/2021Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO I - CAPÍTULO ÚNICO DAS NULIDADES
- Art. 499: Sem prejuízo não há nulidade
- Art. 500: Casos de nulidade
- Art. 501: Impedimento para a argüição da nulidade
- Art. 502: Nulidade não declarada
- Art. 503
- Art. 504: Oportunidade para a argüição
- Art. 505: Silêncio das partes
- Art. 506: Renovação e retificação
- Art. 507: Revalidação de atos
- Art. 508: Anulação dos atos decisórios
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1002!art509