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LIVRO III - Das Nulidades e Recursos em GeralTÍTULO I - CAPÍTULO ÚNICO DAS NULIDADES

Código de Processo Penal Militar

Art. 509 Juiz irregularmente investido, impedido ou suspeito

8 acórdãos e 2 decisões monocráticas de STF, TJES e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/10/2025.

Art. 509. A sentença proferida pelo Conselho de Justiça com juiz irregularmente investido, impedido ou suspeito, não anula o processo, salvo se a maioria se constituir com o seu voto.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1002!art509