Art. 662. Depois de proceder às diligências que julgar necessárias, o juiz ouvirá o Ministério Público e o condenado, concedendo a cada um o prazo de três dias para alegações.
§ 1º Será dado defensor ao condenado que o requerer.
§ 2º Se o condenado estiver foragido, o juiz ordenará as diligências que julgar convenientes, ouvido o Ministério Público, que poderá apresentar provas dentro do prazo que lhe fôr concedido.
§ 3º Findos os prazos concedidos ao condenado e ao Ministério Público, o juiz proferirá a sua decisão.
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TÍTULO IV - CAPÍTULO ÚNICO DA EXECUÇÃO DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA
- Art. 659: Aplicação das medidas de segurança durante a execução da pena
- Art. 660: Imposição da medida ao agente isento de pena, ou perigoso
- Art. 661: Aplicação pelo juiz
- Art. 663: Tempo da internação
- Art. 664: Internação de indivíduos em estabelecimentos adequados
- Art. 665: Nôvo exame mental
- Art. 666: Regime dos internados
- Art. 667: Exílio local
- Art. 668: Proibição de freqüentar determinados lugares
- Art. 669: Fechamento de estabelecimentos e interdição de associações
- Art. 670: Transgressão das medidas de segurança
- Art. 671: Cessação da periculosidade. Verificação
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1002!art662