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LIVRO III - Das Nulidades e Recursos em GeralTÍTULO II - DOS RECURSOSCAPÍTULO V - DA REVISÃO

Código de Processo Penal Militar

Art. 550 Cabimento

29 acórdãos e 35 decisões monocráticas de STJ, STM e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.

Art. 550. Caberá revisão dos processos findos em que tenha havido êrro quanto aos fatos, sua apreciação, avaliação e enquadramento.

Decisões que citam este artigo

35

decisões monocráticas de STJ, TJMMG e outros tribunais citam este artigo

15 STJ · 6 TJMMG · 5 TJES · 3 STF · 2 TJPR · 1 TJCE · 1 TJMA · 1 TJPB
e mais 1 tribunais

1 STM

RvCr 6966STJ, Rel. Rogerio Schietti Cruz · 04/11/2026 TutCautAnt 1836STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 29/10/2026 AREsp 3304557STJ, Rel. Maria Marluce Caldas · 01/10/2026 Ver todas as 35 decisões monocráticas

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CAPÍTULO V - DA REVISÃO

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1002!art550