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LIVRO III - Das Nulidades e Recursos em GeralTÍTULO II - DOS RECURSOSCAPÍTULO V - DA REVISÃO

Código de Processo Penal Militar

Art. 551 Casos de revisão

85 acórdãos e 91 decisões monocráticas de STJ, STM e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.

Art. 551. A revisão dos processos findos será admitida:

a) quando a sentença condenatória fôr contrária à evidência dos autos;

b) quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos;

c) quando, após a sentença condenatória, se descobrirem novas provas que invalidem a condenação ou que determinem ou autorizem a diminuição da pena.

Decisões que citam este artigo

85

acórdãos de STM, TJMMG e outros tribunais citam este artigo

24 STM · 14 TJMMG · 10 TJRJ · 6 TJES · 5 STJ · 4 TJSC · 4 TJPR · 3 TJPE
e mais 10 tribunais

3 TJTO · 2 TJMS · 2 TJRN · 2 TJBA · 1 TJCE · 1 TJPA · 1 TJMT · 1 TJRR · 1 TJMA · 1 TJAP

AGARESP 2965890 AgRg no AREspSTJ, Rel. Maria Marluce Caldas · 06/10/2026 HC 1120553 AgRg no HCSTJ, Rel. Nilsoni de Freitas Custódio · 01/10/2026 5005150-67.2026.8.08.0000 REVISÃO CRIMINALTJES, Rel. Helimar Pinto · 01/10/2026 Ver todos os 85 acórdãos
91

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

42 STJ · 13 STF · 11 TJMMG · 8 TJES · 4 TJSC · 4 TJPR · 2 TJDFT · 2 TRF4
e mais 5 tribunais

1 TJRJ · 1 TJMA · 1 TJPB · 1 STM · 1 TJAP

AREsp 3084209STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 09/11/2026 RvCr 6966STJ, Rel. Rogerio Schietti Cruz · 04/11/2026 TutCautAnt 1836STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 29/10/2026 Ver todas as 91 decisões monocráticas

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CAPÍTULO V - DA REVISÃO

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1002!art551