85 acórdãos e 91 decisões monocráticas de STJ, STM e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.
Art. 551. A revisão dos processos findos será admitida:
a) quando a sentença condenatória fôr contrária à evidência dos autos;
b) quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos;
c) quando, após a sentença condenatória, se descobrirem novas provas que invalidem a condenação ou que determinem ou autorizem a diminuição da pena.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de STM, TJMMG e outros tribunais citam este artigo
e mais 10 tribunais
3 TJTO · 2 TJMS · 2 TJRN · 2 TJBA · 1 TJCE · 1 TJPA · 1 TJMT · 1 TJRR · 1 TJMA · 1 TJAP
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 5 tribunais
1 TJRJ · 1 TJMA · 1 TJPB · 1 STM · 1 TJAP
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO V - DA REVISÃO
- Art. 550: Cabimento
- Art. 552: Não exigência de prazo
- Art. 553: Os que podem requerer revisão
- Art. 554: Competência
- Art. 555: Processo de revisão
- Art. 556: Vista ao procurador-geral
- Art. 557: Julgamento
- Art. 558: Efeitos do julgamento
- Art. 559: Efeitos da absolvição
- Art. 560: Providência do auditor
- Art. 561: Curador nomeado em caso de morte
- Art. 562: Recurso. Inadmissibilidade
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1002!art551