2 acórdãos e 6 decisões monocráticas de STM, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 15/07/2025.
Art. 553. A revisão poderá ser requerida pelo próprio condenado ou por seu procurador;
ou, no caso de morte, pelo cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do STM citam este artigo
7000772-74.2025.7.00.0000 AGRAVO REGIMENTAL CRIMINALSTM 7000039-11.2025.7.00.0000 REVISãO CRIMINALSTMdecisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO V - DA REVISÃO
- Art. 550: Cabimento
- Art. 551: Casos de revisão
- Art. 552: Não exigência de prazo
- Art. 554: Competência
- Art. 555: Processo de revisão
- Art. 556: Vista ao procurador-geral
- Art. 557: Julgamento
- Art. 558: Efeitos do julgamento
- Art. 559: Efeitos da absolvição
- Art. 560: Providência do auditor
- Art. 561: Curador nomeado em caso de morte
- Art. 562: Recurso. Inadmissibilidade
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1002!art553