8 acórdãos e 13 decisões monocráticas de STJ, STM e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 25/09/2026.
Art. 552. A revisão poderá ser requerida a qualquer tempo.
Reiteração do pedido. Condições
Parágrafo único. Não será admissível a reiteração do pedido, salvo se baseado em novas provas ou nôvo fundamento.
Os que podem requerer revisão
Decisões que citam este artigo
acórdãos de STM, STJ e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas de STJ, TJES e outros tribunais citam este artigo
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO V - DA REVISÃO
- Art. 550: Cabimento
- Art. 551: Casos de revisão
- Art. 553: Os que podem requerer revisão
- Art. 554: Competência
- Art. 555: Processo de revisão
- Art. 556: Vista ao procurador-geral
- Art. 557: Julgamento
- Art. 558: Efeitos do julgamento
- Art. 559: Efeitos da absolvição
- Art. 560: Providência do auditor
- Art. 561: Curador nomeado em caso de morte
- Art. 562: Recurso. Inadmissibilidade
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1002!art552