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LIVRO III - Das Nulidades e Recursos em GeralTÍTULO II - DOS RECURSOSCAPÍTULO V - DA REVISÃO

Código de Processo Penal Militar

Art. 552 Não exigência de prazo

8 acórdãos e 13 decisões monocráticas de STJ, STM e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 25/09/2026.

Art. 552. A revisão poderá ser requerida a qualquer tempo.

Reiteração do pedido. Condições

Parágrafo único. Não será admissível a reiteração do pedido, salvo se baseado em novas provas ou nôvo fundamento.

Os que podem requerer revisão

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO V - DA REVISÃO

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1002!art552