1 acórdão e 1 decisão monocrática do TJAP e do TJPR citam este artigo, a mais recente julgada em 04/12/2020.
Art. 560. À vista da certidão do acórdão que cassar ou modificar a decisão revista, o auditor providenciará o seu inteiro cumprimento.
Decisões que citam este artigo
1
decisão monocrática do TJPR cita este artigo
0023821-75.2020.8.16.0013TJPR, Rel. Wellington Emanuel Coimbra de Moura · 04/12/2020Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO V - DA REVISÃO
- Art. 550: Cabimento
- Art. 551: Casos de revisão
- Art. 552: Não exigência de prazo
- Art. 553: Os que podem requerer revisão
- Art. 554: Competência
- Art. 555: Processo de revisão
- Art. 556: Vista ao procurador-geral
- Art. 557: Julgamento
- Art. 558: Efeitos do julgamento
- Art. 559: Efeitos da absolvição
- Art. 561: Curador nomeado em caso de morte
- Art. 562: Recurso. Inadmissibilidade
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1002!art560