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LIVRO III - Das Nulidades e Recursos em GeralTÍTULO II - DOS RECURSOSCAPÍTULO V - DA REVISÃO

Código de Processo Penal Militar

Art. 560 Providência do auditor

1 acórdão e 1 decisão monocrática do TJAP e do TJPR citam este artigo, a mais recente julgada em 04/12/2020.

Art. 560. À vista da certidão do acórdão que cassar ou modificar a decisão revista, o auditor providenciará o seu inteiro cumprimento.

Decisões que citam este artigo

1

acórdão do TJAP cita este artigo

6003910-64.2026.8.03.0000 REVISãO CRIMINALTJAP

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CAPÍTULO V - DA REVISÃO

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1002!art560