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LIVRO III - Das Nulidades e Recursos em GeralTÍTULO II - DOS RECURSOSCAPÍTULO V - DA REVISÃO

Código de Processo Penal Militar

Art. 562 Recurso. Inadmissibilidade

1 acórdão do STM cita este artigo.

Art. 562 Não haverá recurso contra a decisão proferida em grau de revisão.

Decisões que citam este artigo

1

acórdão do STM cita este artigo

7000175-71.2026.7.00.0000 AGRAVO REGIMENTAL CRIMINALSTM

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CAPÍTULO V - DA REVISÃO

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1002!art562