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LIVRO III - Das Nulidades e Recursos em GeralTÍTULO II - DOS RECURSOSCAPÍTULO V - DA REVISÃO

Código de Processo Penal Militar

Art. 556 Vista ao procurador-geral

1 decisão monocrática do STJ cita este artigo, a mais recente julgada em 28/05/2026.

Art. 556. O procurador-geral terá vista do pedido.

Decisões que citam este artigo

1

decisão monocrática do STJ cita este artigo

AREsp 3240870STJ, Rel. Herman Benjamin · 28/05/2026

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CAPÍTULO V - DA REVISÃO

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1002!art556