Redação atual dada pela Lei 6.544/1978. 3 acórdãos do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 13/03/1984.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 30/06/1978 Lei 6.544/1978alterado. Publicada em 04/07/1978. Texto oficial
Art. 549 - O réu condenado a pena privativa da liberdade não poderá opor embargos infringentes ou de nulidade, sem se recolher à prisão, salvo se atendidos os pressupostos do art. 527.
(Redação dada pela Lei nº 6.544, de 30.6.1978)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do STF citam este artigo
HC 61379STF, Rel. Oscar Corrêa · 13/03/1984 RC 1442 RECURSO CRIMINALSTF, Rel. Néri da Silveira · 03/12/1982 RHC 55014STF, Rel. Moreira Alves · 04/03/1977Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO II - DOS RECURSOS
- Art. 538: Cabimento e modalidade
- Art. 539: Inadmissibilidade
- Art. 540: Prazo
- Art. 541: Infringentes e de nulidade
- Art. 542: De declaração
- Art. 543: Apresentação dos embargos
- Art. 544: Remessa à Secretaria do Tribunal
- Art. 545: Medida contra o despacho de não recebimento
- Art. 546: Juntada aos autos
- Art. 547: Prazo para impugnação ou sustentação
- Art. 548: Marcha do julgamento
- Art. 550: Cabimento
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1002!art549