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LIVRO III - Das Nulidades e Recursos em GeralTÍTULO II - DOS RECURSOSCAPÍTULO IV - DOS EMBARGOS

Código de Processo Penal Militar

Art. 547 Prazo para impugnação ou sustentação

6 acórdãos e 1 decisão monocrática de STM, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/06/2024.

Art. 547. É de cinco dias o prazo para as partes impugnarem ou sustentarem os embargos.

Decisões que citam este artigo

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TÍTULO II - DOS RECURSOS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1002!art547