6 acórdãos e 1 decisão monocrática de STM, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/06/2024.
Art. 547. É de cinco dias o prazo para as partes impugnarem ou sustentarem os embargos.
Decisões que citam este artigo
6
acórdãos de STM, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
3 STM · 2 TJRJ · 1 STF
0043276-09.2005.8.19.0000 PROCESSO DE JUSTIFICAÇÃO (LEI 5.836/72) - CPPMTJRJ, Rel. Alberto Motta Moraes · 16/03/2011
0043276-09.2005.8.19.0000 PROCESSO DE JUSTIFICAÇÃO (LEI 5.836/72) - CPPMTJRJ, Rel. Alberto Motta Moraes · 16/03/2011
HC 61379STF, Rel. Oscar Corrêa · 13/03/1984
Ver todos os 6 acórdãos
1
decisão monocrática do STJ cita este artigo
AREsp 2385682STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 17/06/2024Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO II - DOS RECURSOS
- Art. 538: Cabimento e modalidade
- Art. 539: Inadmissibilidade
- Art. 540: Prazo
- Art. 541: Infringentes e de nulidade
- Art. 542: De declaração
- Art. 543: Apresentação dos embargos
- Art. 544: Remessa à Secretaria do Tribunal
- Art. 545: Medida contra o despacho de não recebimento
- Art. 546: Juntada aos autos
- Art. 548: Marcha do julgamento
- Art. 549: Recolhimento à prisão
- Art. 550: Cabimento
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1002!art547