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LIVRO III - Das Nulidades e Recursos em GeralTÍTULO II - DOS RECURSOSCAPÍTULO IV - DOS EMBARGOS

Código de Processo Penal Militar

Art. 540 Prazo

74 acórdãos e 28 decisões monocráticas de STJ, STM e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.

Art 540. Os embargos serão oferecidos por petição dirigida ao presidente, dentro do prazo de cinco dias, contados da data da intimação do acórdão.

§ 1º Para os embargos, será designado nôvo relator.

Dispensa de intimação

§ 2º É permitido às partes oferecerem embargos independentemente de intimação do acórdão.

Decisões que citam este artigo

74

acórdãos de STM, STJ e outros tribunais citam este artigo

20 STM · 11 STJ · 11 TJMMG · 6 TJPR · 5 TJSC · 4 TJRJ · 4 TJBA · 3 TJRR
e mais 6 tribunais

2 STF · 2 TJPE · 2 TJMT · 2 TJES · 1 TJAM · 1 TJGO

0322080-81.2017.8.19.0001 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Paulo Cesar Vieira C. Filho · 29/10/2026 AREsp 2666064STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 10/03/2026 AREsp 2666064STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 23/12/2025 Ver todos os 74 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1002!art540