4 acórdãos e 1 decisão monocrática de STM, TJMMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/08/2026.
Art. 541. Os embargos de nulidade ou infringentes do julgado serão oferecidos juntamente com a petição, quando articulados, podendo ser acompanhados de documentos.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do STM e do TJMMG citam este artigo
decisão monocrática do STF cita este artigo
ARE 1616180 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVOSTF, Rel. Cármen Lúcia · 05/08/2026Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO II - DOS RECURSOS
- Art. 537: Intimação
- Art. 538: Cabimento e modalidade
- Art. 539: Inadmissibilidade
- Art. 540: Prazo
- Art. 542: De declaração
- Art. 543: Apresentação dos embargos
- Art. 544: Remessa à Secretaria do Tribunal
- Art. 545: Medida contra o despacho de não recebimento
- Art. 546: Juntada aos autos
- Art. 547: Prazo para impugnação ou sustentação
- Art. 548: Marcha do julgamento
- Art. 549: Recolhimento à prisão
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1002!art541