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LIVRO III - Das Nulidades e Recursos em GeralTÍTULO II - DOS RECURSOSCAPÍTULO IV - DOS EMBARGOS

Código de Processo Penal Militar

Art. 541 Infringentes e de nulidade

4 acórdãos e 1 decisão monocrática de STM, TJMMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/08/2026.

Art. 541. Os embargos de nulidade ou infringentes do julgado serão oferecidos juntamente com a petição, quando articulados, podendo ser acompanhados de documentos.

Decisões que citam este artigo

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TÍTULO II - DOS RECURSOS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1002!art541