226 acórdãos e 200 decisões monocráticas de STJ, STM e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026.
Art. 542. Nos embargos de declaração indicará a parte os pontos em que entende ser o acórdão ambíguo, obscuro, contraditório ou omisso.
Parágrafo único. O requerimento será apresentado ao Tribunal pelo relator e julgado na sessão seguinte à do seu recebimento.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de STM, TJMMG e outros tribunais citam este artigo
e mais 8 tribunais
3 TJMA · 3 TJPB · 2 TJAM · 1 STF · 1 TJDFT · 1 TJPA · 1 TJRN · 1 TJRR
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
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TÍTULO II - DOS RECURSOS
- Art. 537: Intimação
- Art. 538: Cabimento e modalidade
- Art. 539: Inadmissibilidade
- Art. 540: Prazo
- Art. 541: Infringentes e de nulidade
- Art. 543: Apresentação dos embargos
- Art. 544: Remessa à Secretaria do Tribunal
- Art. 545: Medida contra o despacho de não recebimento
- Art. 546: Juntada aos autos
- Art. 547: Prazo para impugnação ou sustentação
- Art. 548: Marcha do julgamento
- Art. 549: Recolhimento à prisão
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1002!art542