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LIVRO III - Das Nulidades e Recursos em GeralTÍTULO II - DOS RECURSOSCAPÍTULO IV - DOS EMBARGOS

Código de Processo Penal Militar

Art. 542 De declaração

226 acórdãos e 200 decisões monocráticas de STJ, STM e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026.

Art. 542. Nos embargos de declaração indicará a parte os pontos em que entende ser o acórdão ambíguo, obscuro, contraditório ou omisso.

Parágrafo único. O requerimento será apresentado ao Tribunal pelo relator e julgado na sessão seguinte à do seu recebimento.

Decisões que citam este artigo

226

acórdãos de STM, TJMMG e outros tribunais citam este artigo

91 STM · 69 TJMMG · 22 TJSC · 15 TJES · 6 TJRJ · 4 STJ · 3 TJPR · 3 TJBA
e mais 8 tribunais

3 TJMA · 3 TJPB · 2 TJAM · 1 STF · 1 TJDFT · 1 TJPA · 1 TJRN · 1 TJRR

0036686-90.2018.8.08.0024 APELAÇÃO CRIMINALTJES, Rel. Rachel Durao Correia Lima · 16/11/2026 0035784-40.2018.8.08.0024 APELAÇÃO CRIMINALTJES, Rel. Rachel Durao Correia Lima · 16/11/2026 0035794-84.2018.8.08.0024 APELAÇÃO CRIMINALTJES, Rel. Rachel Durao Correia Lima · 16/11/2026 Ver todos os 226 acórdãos
200

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

173 STJ · 11 STF · 9 TJPR · 4 STM · 1 TJBA · 1 TJSC · 1 TJMMG
AREsp 3342932STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 16/11/2026 AREsp 3118789STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 13/11/2026 HC 278916 HABEAS CORPUSSTF, Rel. Dias Toffoli · 28/10/2026 Ver todas as 200 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1002!art542