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LIVRO III - Das Nulidades e Recursos em GeralTÍTULO II - DOS RECURSOSCAPÍTULO IV - DOS EMBARGOS

Código de Processo Penal Militar

Art. 543 Apresentação dos embargos

3 decisões monocráticas do STJ e do TJPR citam este artigo, a mais recente julgada em 22/02/2023.

Art. 543. Os embargos deverão ser apresentados na Secretaria do Tribunal ou no cartório da Auditoria onde foi feita a intimação.

Parágrafo único Será em cartório a vista dos autos para oferecimento de embargos.

Decisões que citam este artigo

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TÍTULO II - DOS RECURSOS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1002!art543