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LIVRO III - Das Nulidades e Recursos em GeralTÍTULO II - DOS RECURSOSCAPÍTULO IV - DOS EMBARGOS

Código de Processo Penal Militar

Art. 544 Remessa à Secretaria do Tribunal

Art. 544. O auditor remeterá à Secretaria do Tribunal os embargos oferecidos, com a declaração da data do recebimento, e a cópia do acórdão com a intimação do réu e seu defensor.

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TÍTULO II - DOS RECURSOS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1002!art544