2 decisões monocráticas do STJ e do TJPR citam este artigo, a mais recente julgada em 02/07/2025.
Art. 548. O julgamento dos embargos obedecerá ao rito da apelação.
Decisões que citam este artigo
2
decisões monocráticas do STJ e do TJPR citam este artigo
1 STJ · 1 TJPR
AREsp 2458370STJ, Rel. Sebastião Reis Júnior · 02/07/2025
0000000-00.3109.0.2-.8/03TJPR, Rel. João Domingos Küster Puppi · 16/08/2007
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TÍTULO II - DOS RECURSOS
- Art. 538: Cabimento e modalidade
- Art. 539: Inadmissibilidade
- Art. 540: Prazo
- Art. 541: Infringentes e de nulidade
- Art. 542: De declaração
- Art. 543: Apresentação dos embargos
- Art. 544: Remessa à Secretaria do Tribunal
- Art. 545: Medida contra o despacho de não recebimento
- Art. 546: Juntada aos autos
- Art. 547: Prazo para impugnação ou sustentação
- Art. 549: Recolhimento à prisão
- Art. 550: Cabimento
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1002!art548