1 acórdão e 1 decisão monocrática do TJRN e do TJCE citam este artigo, a mais recente julgada em 17/12/2019.
Art. 392. O acusado ficará à disposição exclusiva da Justiça Militar, não podendo ser transferido ou removido para fora da sede da Auditoria, até a sentença final, salvo motivo relevante que será apreciado pelo auditor, após comunicação da autoridade militar, ou a requerimento do acusado, se civil.
Decisões que citam este artigo
acórdão do TJRN cita este artigo
20100116665 Remessa NecessáriaTJRN, Rel. Raimundo Hipólito de Medeiros Neto · 04/07/2011decisão monocrática do TJCE cita este artigo
0628551-74.2015.8.06.0000 Ação RescisóriaTJCE, Rel. Inacio de Alencar Cortez Neto · 17/12/2019Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO I - DO PROCESSO ORDINÁRIO
- Art. 386: Conduta da assistência
- Art. 387: Publicidade da instrução criminal
- Art. 388: Sessões fora da sede
- Art. 389: Conduta inconveniente do acusado
- Art. 390: Prazo para a instrução criminal
- Art. 391: Juntada da fé de ofício ou antecedentes
- Art. 393: Proibição de transferência para a reserva
- Art. 394: Dever do exercício de função ou serviço militar
- Art. 395: Lavratura de ata
- Art. 396: Início do processo ordinário
- Art. 397: Falta de elementos para a denúncia
- Art. 398: Alegação de incompetência do juízo
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1002!art392