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  4. Art. 397

LIVRO II - Dos Processos em EspécieTÍTULO I - DO PROCESSO ORDINÁRIOSEçãO II - Do início do processo ordinário

Código de Processo Penal Militar

Art. 397 Falta de elementos para a denúncia

51 acórdãos e 40 decisões monocráticas de STJ, STM e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/02/2026.

Art. 397. Se o procurador, sem prejuízo da diligência a que se refere o art. 26, n° I, entender que os autos do inquérito ou as peças de informação não ministram os elementos indispensáveis ao oferecimento da denúncia, requererá ao auditor que os mande arquivar. Se êste concordar com o pedido, determinará o arquivamento; se dêle discordar, remeterá os autos ao procurador-geral.

Designação de outro procurador

§ 1º Se o procurador-geral entender que há elementos para a ação penal, designará outro procurador, a fim de promovê-la; em caso contrário, mandará arquivar o processo.

Avocamento do processo

§ 2º A mesma designação poderá fazer, avocando o processo, sempre que tiver conhecimento de que, existindo em determinado caso elementos para a ação penal, esta não foi promovida.

Decisões que citam este artigo

51

acórdãos de STM, STF e outros tribunais citam este artigo

16 STM · 4 STF · 4 TJRN · 4 TJMMG · 3 TRF1 · 2 STJ · 2 TJPR · 2 TRF3
e mais 11 tribunais

2 TJGO · 2 TJMA · 2 TRF2 · 1 TJMG · 1 TJRJ · 1 TJMT · 1 TRF6 · 1 TRF4 · 1 TRF5 · 1 TR5 · 1 TR3

6000746-54.2024.4.06.3802 ACR - Apelação CriminalTRF6, Rel. Klaus Kuschel · 27/02/2026 0002475-05.2024.8.13.0242 Embargos de Declaração-CrTJMG, Rel. Des.(a) Paula Cunha e Silva · 03/02/2026 1017657-70.2024.8.11.0015 RECURSO INOMINADOTJMT, Rel. Edson Dias Reis · 09/12/2025 Ver todos os 51 acórdãos

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TÍTULO I - DO PROCESSO ORDINÁRIO

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1002!art397