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LIVRO II - Dos Processos em EspécieTÍTULO I - DO PROCESSO ORDINÁRIOSEçãO III - Da instalação do Conselho de Justiça

Código de Processo Penal Militar

Art. 403 Presença do acusado

1 acórdão e 1 decisão monocrática do TJSC e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 16/05/2024.

Art. 403. O acusado prêso assistirá a todos os têrmos do processo, inclusive ao sorteio do Conselho de Justiça, quando Especial.

Decisões que citam este artigo

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TÍTULO I - DO PROCESSO ORDINÁRIO

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1002!art403