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LIVRO II - Dos Processos em EspécieTÍTULO I - DO PROCESSO ORDINÁRIOSEçãO II - Do início do processo ordinário

Código de Processo Penal Militar

Art. 398 Alegação de incompetência do juízo

4 acórdãos e 13 decisões monocráticas de STJ, STM e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/06/2025.

Art. 398. O procurador, antes de oferecer a denúncia, poderá alegar a incompetência do juízo, que será processada de acôrdo com o art. 146.

Decisões que citam este artigo

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TÍTULO I - DO PROCESSO ORDINÁRIO

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1002!art398