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LIVRO II - Dos Processos em EspécieTÍTULO I - DO PROCESSO ORDINÁRIOSEÇÃO I - Da prioridade de instrução. Da polícia e ordem das sessões. Disposições Gerais

Código de Processo Penal Militar

Art. 393 Proibição de transferência para a reserva

14 acórdãos e 2 decisões monocráticas de TJMG, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/01/2026.

Art. 393. O oficial processado, ou sujeito a inquérito policial militar, não poderá ser transferido para a reserva, salvo se atingir a idade-limite de permanência no serviço ativo.

Decisões que citam este artigo

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TÍTULO I - DO PROCESSO ORDINÁRIO

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1002!art393