1 acórdão e 1 decisão monocrática do TJRJ e do STM citam este artigo, a mais recente julgada em 28/05/2013.
Art. 568. O recurso da decisão denegatória de habeas corpus é ordinário e deverá ser interposto nos próprios autos em que houver sido lançada a decisão recorrida.
Decisões que citam este artigo
acórdão do TJRJ cita este artigo
0055192-93.2012.8.19.0000 RECURSO EM SENTIDO ESTRITOTJRJ, Rel. Maria Sandra Rocha Kayat Direito · 28/05/2013Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO II - DOS RECURSOS
- Art. 562: Recurso. Inadmissibilidade
- Art. 563: Cabimento do recurso
- Art. 564: Recurso Ordinário
- Art. 565: Prazo para a interposição
- Art. 566: Prazo para as razões
- Art. 567: Normas complementares
- Art. 569: Subida ao Supremo Tribunal Federal
- Art. 570: Competência
- Art. 571: Interposição
- Art. 572: A quem deve ser dirigido
- Art. 573: Aviso de seu recebimento e prazo para a impugnação
- Art. 574: Decisão sôbre o cabimento do recurso
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1002!art568