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LIVRO III - Das Nulidades e Recursos em GeralTÍTULO II - DOS RECURSOSCAPÍTULO IX - DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Código de Processo Penal Militar

Art. 570 Competência

3 acórdãos e 1 decisão monocrática de STM, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/02/2021.

Art. 570. Caberá recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal das decisões proferidas em última ou única instância pelo Superior Tribunal Militar, nos casos previstos na Constituição.

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO IX - DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1002!art570