3 acórdãos do STM citam este artigo.
Art. 574. Findo o prazo estabelecido no artigo anterior, os autos serão conclusos ao presidente do Tribunal, tenha ou não havido impugnação, para que decida, no prazo de cinco dias, do cabimento do recurso.
Motivação
Parágrafo único. A decisão que admitir, ou não, o recurso, será sempre motivada.
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CAPÍTULO IX - DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- Art. 570: Competência
- Art. 571: Interposição
- Art. 572: A quem deve ser dirigido
- Art. 573: Aviso de seu recebimento e prazo para a impugnação
- Art. 575: Prazo para a apresentação de razões
- Art. 576: Deserção
- Art. 577: Subida do recurso
- Art. 578: Efeito
- Art. 579: Agravo da decisão denegatória
- Art. 580: Cabimento do mesmo recurso
- Art. 581: Requerimento das peças do agravo
- Art. 582: Prazo para a entrega
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1002!art574