1 decisão monocrática do STJ cita este artigo, a mais recente julgada em 04/10/2021.
Art. 578. O recurso extraordinário não tem efeito suspensivo.
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CAPÍTULO IX - DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- Art. 571: Interposição
- Art. 572: A quem deve ser dirigido
- Art. 573: Aviso de seu recebimento e prazo para a impugnação
- Art. 574: Decisão sôbre o cabimento do recurso
- Art. 575: Prazo para a apresentação de razões
- Art. 576: Deserção
- Art. 577: Subida do recurso
- Art. 579: Agravo da decisão denegatória
- Art. 580: Cabimento do mesmo recurso
- Art. 581: Requerimento das peças do agravo
- Art. 582: Prazo para a entrega
- Art. 583: Normas complementares
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1002!art578