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LIVRO III - Das Nulidades e Recursos em GeralTÍTULO II - DOS RECURSOSCAPÍTULO IX - DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Código de Processo Penal Militar

Art. 578 Efeito

1 decisão monocrática do STJ cita este artigo, a mais recente julgada em 04/10/2021.

Art. 578. O recurso extraordinário não tem efeito suspensivo.

Decisões que citam este artigo

1

decisão monocrática do STJ cita este artigo

AREsp 1789600STJ, Rel. Laurita Vaz · 04/10/2021

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1002!art578