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LIVRO III - Das Nulidades e Recursos em GeralTÍTULO II - DOS RECURSOSCAPÍTULO IX - DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Código de Processo Penal Militar

Art. 580 Cabimento do mesmo recurso

1 acórdão do STM cita este artigo.

Art. 580. Cabe, igualmente, agravo de instrumento da decisão que, apesar de admitir o recurso extraordinário, obste a sua expedição ou seguimento.

Decisões que citam este artigo

1

acórdão do STM cita este artigo

7000560-57.2024.7.01.0001 APELAçãO CRIMINALSTM

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CAPÍTULO IX - DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1002!art580