3 acórdãos do STF e do TJDFT citam este artigo, a mais recente julgada em 04/04/2019.
Art. 565. O recurso será interposto por petição dirigida ao relator, no prazo de três dias, contados da intimação ou publicação do acórdão, em pública audiência, na presença das partes.
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TÍTULO II - DOS RECURSOS
- Art. 559: Efeitos da absolvição
- Art. 560: Providência do auditor
- Art. 561: Curador nomeado em caso de morte
- Art. 562: Recurso. Inadmissibilidade
- Art. 563: Cabimento do recurso
- Art. 564: Recurso Ordinário
- Art. 566: Prazo para as razões
- Art. 567: Normas complementares
- Art. 568: Recurso em caso de habeas corpus
- Art. 569: Subida ao Supremo Tribunal Federal
- Art. 570: Competência
- Art. 571: Interposição
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1002!art565