2 acórdãos do STM e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 18/11/1983.
Art. 564. É ordinário o recurso a que se refere a letraa do art. 563.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos do STM e do STF citam este artigo
1 STM · 1 STF
RC 1440 RECURSO CRIMINALSTF, Rel. Néri da Silveira · 18/11/1983
7000894-91.2024.7.01.0001 APELAçãO CRIMINALSTM
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO II - DOS RECURSOS
- Art. 558: Efeitos do julgamento
- Art. 559: Efeitos da absolvição
- Art. 560: Providência do auditor
- Art. 561: Curador nomeado em caso de morte
- Art. 562: Recurso. Inadmissibilidade
- Art. 563: Cabimento do recurso
- Art. 565: Prazo para a interposição
- Art. 566: Prazo para as razões
- Art. 567: Normas complementares
- Art. 568: Recurso em caso de habeas corpus
- Art. 569: Subida ao Supremo Tribunal Federal
- Art. 570: Competência
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1002!art564