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Novidades da legislação

Código de Processo Penal Militar: dispositivos revogados

2 dispositivos já não estão em vigor no texto consolidado. Cada item leva ao artigo, onde o aviso de revogação aparece em destaque.

  • Art. 458 · pela Lei nº 8.236, de 20.9.1991
  • Art. 460 · pela Lei nº 8.236, de 20.9.1991