Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Código de Processo Penal Militar
  4. Art. 460

LIVRO II - Dos Processos em EspécieTÍTULO II - DOS PROCESSOS ESPECIAISCAPÍTULO IV

Código de Processo Penal Militar

Art. 460

Artigo revogado pela pela Lei nº 8.236, de 20.9.1991. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 460 a 462

(Revogados pela Lei nº 8.236, de 20.9.1991)

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO II - DOS PROCESSOS ESPECIAIS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1002!art460