7 acórdãos e 2 decisões monocráticas de TJMMG, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/04/2026.
Art. 34. O direito de ação é exercido pelo Ministério Público, como representante da lei e fiscal da sua execução, e o de defesa pelo acusado, cabendo ao juiz exercer o poder de jurisdição, em nome do Estado.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJMMG e do TJPI citam este artigo
decisões monocráticas do STJ citam este artigo
AREsp 3017238STJ, Rel. Og Fernandes · 28/04/2026 HC 830820STJ, Rel. Teodoro Silva Santos · 28/02/2024Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO V - DO PROCESSO PENAL MILITAR EM GERAL
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1002!art34