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LIVRO ITÍTULO V - DO PROCESSO PENAL MILITAR EM GERAL

Código de Processo Penal Militar

Art. 34 Direito de ação e defesa. Poder de jurisdição

7 acórdãos e 2 decisões monocráticas de TJMMG, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/04/2026.

Art. 34. O direito de ação é exercido pelo Ministério Público, como representante da lei e fiscal da sua execução, e o de defesa pelo acusado, cabendo ao juiz exercer o poder de jurisdição, em nome do Estado.

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TÍTULO V - DO PROCESSO PENAL MILITAR EM GERAL

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1002!art34